a)O Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963;
b)O Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro;
c)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril;
d)O Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro;
e)A Lei n.º 46/91, de 3 de Agosto;
f)A Portaria n.º 116/92, de 24 de Fevereiro.