A presente Instrução revoga a Instrução n.º 1/2015, de 2 de janeiro de 2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1/2015, e produz a partir do dia 1 de fevereiro de 2024.
30 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Miguel Martín.
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