Os procedimentos relativos ao funcionamento do sistema utilizado para a execução dos leilões e as regras a observar pelos participantes são estabelecidos pelo IGCP, E. P. E. e comunicados a estes através de instruções específicas. Estes procedimentos incluem, nomeadamente, planos de contingência para a situação excecional de ocorrência de problemas técnicos no decurso de um leilão.
Artigo 27.º — Procedimentos do sistema de leilões
Vigente desde: 08/02/2024