O IGCP, E. P. E. pode determinar a suspensão ou a perda do estatuto de OMP, quando se verificar o incumprimento dos deveres previstos na presente Instrução.
Artigo 26.º — Suspensão e perda do estatuto de OMP
Vigente desde: 08/02/2024
O IGCP, E. P. E. pode determinar a suspensão ou a perda do estatuto de OMP, quando se verificar o incumprimento dos deveres previstos na presente Instrução.