Artigo 33.º — [...]

Vigente desde: 25/05/1995

2 -A inobservância do direito de resposta no prazo legal, a recusa infundada do respectivo exercício ou a violação do disposto nos n.os 3, 7 e 8 do artigo 16.º são punidas com multa de 500000$00 a 5000000$00.