Art.º 109 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Elaboração do Orçamento)

1.A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.
2.A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.
3.A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:
1. a)A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;
2. b)A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;
3. c)A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;
4. d)A situação dos fundos e serviços autónomos;
5. e)As transferências orçamentais para as regiões autónomas;
6. f)As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de Orçamento;
7. g)Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.

Artigo 109.º — (Elaboração do Orçamento)