Art.º 117 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Partidos políticos e direito de oposição)

1.Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral.
2.É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição.
3.Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.

Artigo 117.º — (Partidos políticos e direito de oposição)