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Artigo 169.º — (Forma dos actos)

Vigente desde: 25/11/1992
  1. 1.Revestem a forma de lei constitucional os actos previstos na alínea a) do artigo 164.º
  2. 2.Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a e) do artigo 167.º
  3. 3.Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a i) e m) do artigo 164.º
  4. 4.Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 166.º
  5. 5.Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República, bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 182.º
  6. 6.As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/11/1992

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