Art.º 168 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Reserva relativa de competência legislativa)

1.É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:
1. a)Estado e capacidade das pessoas;
2. b)Direitos, liberdades e garantias;
3. c)Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;
4. d)Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;
5. e)Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;
6. f)Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;
7. g)Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;
8. h)Regime geral do arrendamento rural e urbano;
9. i)Criação de impostos e sistema fiscal;
10. j)Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;
11. l)Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações;
12. m)Sistema de planeamento e composição do Conselho Económico e Social;
13. n)Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas;
14. o)Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;
15. p)Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
16. q)Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;
17. r)Regime dos serviços de informações e do segredo de Estado;
18. s)Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;
19. t)Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;
20. u)Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;
21. v)Bases do regime e âmbito da função pública;
  1. x)Bases gerais do estatuto das empresas públicas;
22. z)Definição e regime dos bens do domínio público;
23. aa)Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.
2.As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.
3.As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.
4.As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.
5.As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.

Artigo 168.º — (Reserva relativa de competência legislativa)

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