Art.º 180 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Participação dos membros do Governo)

1.Os Ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos Secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do regimento.
2.Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.
3.As comissões podem solicitar a participação de membros do Governo nos seus trabalhos.

Artigo 180.º — (Participação dos membros do Governo)