Art.º 183 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Grupos parlamentares)

1.Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.
2.Constituem direitos de cada grupo parlamentar:
1. a)Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;
2. b)Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;
3. c)Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;
4. d)Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;
5. e)Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
6. f)Exercer iniciativa legislativa;
7. g)Apresentar moções de rejeição do programa do Governo;
8. h)Apresentar moções de censura ao Governo;
9. i)Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.
3.Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.

Artigo 183.º — (Grupos parlamentares)