Art.º 201 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Competência legislativa)

1.Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:
1. a)Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;
2. b)Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;
3. c)Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.
2.É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
3.Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.

Artigo 201.º — (Competência legislativa)