Art.º 200 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Competência política)

1.Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:
1. a)Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 143.º;
2. b)Negociar e ajustar convenções internacionais;
3. c)Aprovar as convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidas;
4. d)Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;
5. e)Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 118.º;
6. f)Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
7. g)Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;
8. h)Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.º, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
9. i)Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.º, informação referente ao processo de construção da união europeia;
10. j)Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.
2.A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.

Artigo 200.º — (Competência política)