Art.º 203 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Competência do Conselho de Ministros)

1.Compete ao Conselho de Ministros:
1. a)Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;
2. b)Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;
3. c)Aprovar as propostas de lei e de resolução;
4. d)Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais não submetidas à Assembleia da República;
5. e)Aprovar os planos;
6. f)Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;
7. g)Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.
2.Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.

Artigo 203.º — (Competência do Conselho de Ministros)