Art.º 204 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Competência dos membros do Governo)

1.Compete ao Primeiro-Ministro:
1. a)Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;
2. b)Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;
3. c)Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;
4. d)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
2.Compete aos Ministros:
1. a)Executar a política definida para os seus Ministérios;
2. b)Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.
3.Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.

Artigo 204.º — (Competência dos membros do Governo)