Art.º 211 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Categorias de tribunais)

1.Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:
1. a)O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;
2. b)O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
3. c)O Tribunal de Contas;
4. d)Tribunais militares.
2.Podem existir tribunais marítimos e tribunais arbitrais.
3.A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.
4.Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.

Artigo 211.º — (Categorias de tribunais)