Art.º 224 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Composição e estatuto dos juízes)

1.O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.
2.Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.
3.Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.
4.O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.
5.Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.
6.A lei estabelece as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.

Artigo 224.º — (Composição e estatuto dos juízes)