Art.º 226 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Organização e funcionamento)

1.A lei estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.
2.A lei prevê e regula o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para o efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade ou de outras competências definidas nos termos da lei.
3.A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional das decisões contraditórias das secções no domínio de aplicação da mesma norma.

Artigo 226.º — (Organização e funcionamento)