É vedado às regiões autónomas:
- a)Restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores;
- b)Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional, salvo, quanto aos bens, as ditadas por exigências sanitárias;
- c)Reservar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais ou residentes na região.