- 1.A assembleia de freguesia é eleita pelos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia.
- 2.Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.
- 3.A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
Artigo 246.º — (Assembleia de freguesia)
Vigente desde: 25/11/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/1992