Artigo 274.º — (Conselho Superior de Defesa Nacional)

Vigente desde: 25/11/1992

1.O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar.
2.O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, podendo dispor da competência administrativa que lhe for atribuída por lei.

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Em vigor desde 25/11/1992