Art.º 281 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

1.O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
1. a)A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
2. b)A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;
3. c)A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República;
4. d)A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.
2.Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
1. a)O Presidente da República;
2. b)O Presidente da Assembleia da República;
3. c)O Primeiro-Ministro;
4. d)O Provedor de Justiça;
5. e)O Procurador-Geral da República;
6. f)Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
7. g)Os Ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de lei geral da República.
3.O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.

Artigo 281.º — (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

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