- 1.A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.
- 2.A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Artigo 298.º — (Data e entrada em vigor da Constituição)
Vigente desde: 25/11/1992
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Em vigor desde 25/11/1992