Art.º 66 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Ambiente e qualidade de vida)

1.Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2.Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:
1. a)Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
2. b)Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas;
3. c)Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
4. d)Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.

Artigo 66.º — (Ambiente e qualidade de vida)