Artigo 86.º — (Cooperativas e experiências de autogestão)

Vigente desde: 25/11/1992

1.O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.
2.A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.
3.São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/11/1992