1 -O IMOPPI procederá à substituição das licenças à medida que as empresas procedam à sua adaptação, nos termos previstos no artigo 38.º do presente diploma.
2 -A substituição a que se refere o número anterior será isenta de taxas.
Artigo 37.º — Substituição das licenças
RevogadoVigente desde: 19/09/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 19/09/2004