Artigo 37.º

1 - O conselho tarifário é o órgão de consulta específico para as funções da ERSAR relativas a tarifas e preços.

2 - Compete ao conselho tarifário:

a) Emitir parecer sobre a proposta do regulamento tarifário e das suas revisões;

b) Emitir, anualmente, parecer sobre o balanço do ciclo de regulação económica;

c) Acompanhar e pronunciar-se sobre o exercício, pelo Conselho de Administração, do poder de emissão de instruções vinculativas, nas situações previstas na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º dos presentes Estatutos.

3 - O conselho tarifário é presidido pelo presidente do conselho consultivo e tem a seguinte composição:

a) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais;

b) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas;

c) Um representante da Direção-Geral do Consumidor,

d) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

f) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas;

g) Três representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e dois as entidades privadas;

h) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;

i) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;

j) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos;

k) Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional.

4 - O exercício dos cargos do conselho tarifário não é remunerado.

5 - O conselho tarifário reúne ordinariamente uma vez por ano, por convocação do seu presidente.

6 - Extraordinariamente, o conselho tarifário reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros ou a pedido do presidente do conselho de administração.

7 - Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho tarifário.

8 - O conselho tarifário aprova o seu regulamento interno.