1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de outubro.
2 -A Portaria n.º 269/2011, de 19 de setembro, é revogada com a entrada em vigor dos regulamentos tarifários previstos no artigo 13.º dos estatutos da ERSAR, anexos à presente lei.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/03/2014
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Em vigor desde 06/03/2014