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Artigo 61.ºApuramento de resultados

AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/12/2023
a)Nas eleições para a assembleia representativa, o conselho geral, o conselho de disciplina e jurisdição e os conselhos de especialidade, aplica-se o sistema da média mais alta de Hondt;
b)Nas eleições para os restantes órgãos nacionais e regionais aplica-se o sistema da maioria simples dos votos expressos, exceto para o cargo de bastonário, o qual é eleito pelo sistema previsto na Constituição para a eleição do Presidente da República, com as devidas adaptações.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 18/12/2023

Lei n.º 75/2023 - 1.ª Série(18/12/2023)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 20/08/2015

Até: 18/12/2023