a)Elaboração e publicitação dos cadernos eleitorais e reclamações e sua decisão sobre inscrições irregulares;
b)Composição e competência da comissão de fiscalização eleitoral;
c)Subscrição de listas candidatas e suprimento de irregularidades que nelas sejam detetadas;
d)Publicidade dos programas das listas candidatas;
e)Financiamento da campanha eleitoral;
f)Horário e demais regras de funcionamento das urnas de votação;
g)Contagem dos votos presenciais e por correspondência;
h)Reclamações e recursos;
i)Proclamação dos resultados eleitorais.