Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 08/08/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A presente lei define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
2 - O disposto na presente lei aplica-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2020/1503, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, e demais direito nacional e da União Europeia aplicáveis.