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Artigo 18.ºCaracterísticas da oferta

RevogadoVigente desde: 08/08/2023
1 -Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo está sujeita a um limite máximo de angariação, que não tem de corresponder ao valor global da atividade a financiar.
2 -A CMVM define, por regulamento, o limite máximo referido no número anterior em relação ao financiamento colaborativo de capital e por empréstimo.
3 -Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 08/08/2023

Decreto-Lei n.º 66/2023 - 1.ª Série(08/08/2023)