Artigo 4.º

Gestores de plataformas de financiamento e prestadores de serviços de financiamento colaborativo

Redação registada como em vigor em 08/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Podem ser gestores de plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa quaisquer pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

2 - Podem ser prestadores de serviços de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo as seguintes entidades autorizadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM):

a) Instituições de crédito;

b) Empresas de investimento;

c) Instituições de moeda eletrónica;

d) Entidades autorizadas a prestar serviços de pagamento; e

e) Sociedades comerciais.

3 - As plataformas que prosseguem mais do que uma modalidade de financiamento colaborativo ficam vinculadas aos requisitos específicos aplicáveis a cada modalidade.