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Artigo 31.ºAlteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Vigente desde: 11/09/2009
1 -Compete igualmente aos juízos de família e menores:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;
h)[Anterior alínea g).]
i)[Anterior alínea h).]
j)[Anterior alínea i).]
l)[Anterior alínea j).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
2 -...
3 -...»

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 11/09/2009