1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
2 -...
3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável quando se constituir o apadrinhamento civil.
e)...
f)...
g)Pela constituição do apadrinhamento civil.»
Artigo 32.º — Alteração ao Código Civil
Vigente desde: 11/09/2009
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