Lei n.º 103/2019

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

Artigo 2.º

Alterações à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

1 -Os artigos 21.º, 26.º e 27.º da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 21.º [...]

2 -...

a)Coordenação de outros assistentes operacionais parlamentares ou de tarefas realizadas na sua área de atividade por cujo resultado é responsável;

b)Realização de tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar, no âmbito da sua área de atividade, nos serviços onde se encontra colocado;

c)Desenvolvimento de métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios físicos e humanos;

d)Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respetivas competências de apoio à atividade parlamentar.

3 -O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela terceira posição da categoria de assistente operacional parlamentar principal.

4 -Finda a comissão de serviço como encarregado operacional parlamentar, o funcionário parlamentar é reposicionado na categoria de origem, relevando para o efeito as avaliações de desempenho obtidas no exercício naquelas funções.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

1 -O acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal efetiva-se através de procedimento concursal.

2 -Podem candidatar-se à categoria de assistente operacional parlamentar principal os assistentes operacionais parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.ª posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.»

Artigo 4.º

Disposição transitória

1 -As comissões de serviço em curso dos encarregados operacionais parlamentares mantêm-se até ao seu termo.

2 -O n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos encarregados operacionais parlamentares cujas comissões de serviço se encontram em curso a partir da data de produção de efeitos prevista no artigo 5.º

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Artigo 1.º