a)O Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio;
b)A Portaria n.º 316-A/2008, de 23 de abril.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 06/09/2019