A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020.
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/03/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2020
Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série(31/03/2020)
Alterado