Artigo 35.º
Efeitos da impugnação judicial
Redação registada como em vigor em 03/04/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.
2 - [Revogado.]
3 - [Revogado.]
Efeitos da impugnação judicial
Redação registada como em vigor em 03/04/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.
2 - [Revogado.]
3 - [Revogado.]