Artigo 12.º

1 - São causas de cessação do contrato:

a) A caducidade;

b) O acordo entre as partes;

c) A resolução.

2 - Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o IMT, I. P., pode resolver o contrato, nos seguintes casos:

a) Quando haja lugar a incumprimento, nos termos do artigo 333.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Em caso da não manutenção das condições de capacidade técnica e de idoneidade previstas no artigo 4.º;

c) Por violação do disposto no artigo 5.º;

d) Quando haja incumprimento dos deveres a que a entidade gestora está obrigada, designadamente os previstos no artigo 8.º;

e) Quando seja anulada ou suspensa a acreditação por motivos imputáveis à entidade gestora;

f) Pela falta de autorização prevista no artigo 10.º;

g) Pela falta das autorizações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º;

h) Quando sejam efectuadas alterações aos centros de inspecção não aprovadas, nos termos do artigo 15.º;

i) Em caso de suspensão cautelar de uma linha ou do centro pela terceira vez no período de dois anos civis;

j) Quando tenha sido aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade;

l) Por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, caso em que a entidade gestora tem direito a indemnização determinada nos termos do artigo 334.º do Código dos Contratos Públicos.

3 - A resolução do contrato nos termos do número anterior é precedida da audição da entidade gestora e, quando aplicável, pela concessão de um prazo, de 30 dias, para que cesse o incumprimento e sejam restabelecidas as condições para o exercício da actividade.

4 - Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, a entidade gestora pode resolver o contrato nos casos e nos termos previstos no artigo 332.º do Código dos Contratos Públicos.