a)A entidade competente para a certificação é o IMT, I. P.;
b)As condições especificas de certificação são definidas por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
Artigo 20.º-A — Certificação de entidades formadoras
AditadoVigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2023
Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)