a)Os membros do Governo em funções;
b)Os membros das comissões especiais.
Artigo 22.º — Proibição de aquisição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/09/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 13/09/2011
Lei n.º 50/2011 - 1.ª Série(13/09/2011)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 05/04/1990
Até: 13/09/2011