Artigo 3.º

As reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:

a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;

b) (Revogada.)

c) Promover a redução do peso do Estado na economia;

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.