1 -A restituição de contribuições e de quotizações é requerida aos serviços e instituições de segurança social competentes.
2 -(Revogado).
Artigo 271.º — Requerimento e prazo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2014
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 16/09/2009
Até: 31/12/2014