1 -As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes destinam-se à proteção destes trabalhadores nas eventualidades imediatas.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
Artigo 283.º — Contribuições da responsabilidade das entidades contratantes
AlteradoVersão 4Vigente desde: 09/01/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 09/01/2018
Decreto-Lei n.º 2/2018 - 1.ª Série(09/01/2018)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 14/05/2012
Até: 09/01/2018
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2010
Até: 14/05/2012
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 16/09/2009
Até: 31/12/2010