Artigo 100.º — Encerramento das contas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/08/2003

As contas da APDM são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 22/08/2003

Lei n.º 44/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 10/12/1998

Até: 22/08/2003