Artigo 46.º

1 - Os representantes das regiões não têm direito de voto nas reuniões do conselho directivo.

2 - Os representantes referidos no número anterior podem:

a) Participar, querendo, nas reuniões do conselho directivo;

b) Apresentar propostas;

c) Solicitar informações ao presidente da APMD sobre o exercício das suas competências, desde que tenham motivo justificado, aceite pelo conselho deontológico e de disciplina, para duvidar da legalidade e ou da legitimidade de tal exercício;

d) Solicitar ao conselho directivo a renúncia ao seu cargo ou a suspensão temporária das suas funções.

e) Exercer as atribuições que lhes forem expressamente cometidas.