Artigo 53.º

1 - Compete ao conselho deontológico e de disciplina:

a) Julgar os recursos interpostos, atempadamente, das decisões dos vários órgãos ou dos seus membros;

b) Julgar todos os processos disciplinares;

c) Deliberar sobre o requerimento dos seus membros, de renúncia aos seus cargos e de suspensão temporária das suas funções;

d) Deliberar sobre perdas de cargos na APMD por parte dos seus membros;

e) Deliberar sobre a substituição dos seus membros;

f) Deliberar sobre a validade da justificação do motivo apresentado pelos representantes das regiões nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea c);

g) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;

h) Elaborar o Código Deontológico bem como quaisquer propostas de sua alteração e apresentá-los a votação da assembleia geral;

i) Resolver todas as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação deste Estatuto e do Código Deontológico.

2 - O conselho deontológico e de disciplina será assistido por um assessor jurídico escolhido pelo presidente da APMD.