Artigo 75.º

1 - São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.

2 - Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, as diligências probatórias, indicando a matéria sobre que deverão incidir.

3 - Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.