1 -A instrução deverá concluir-se no prazo de quatro meses.
2 -A instrução termina quando o relator se pronuncie com:
a)Despacho de acusação;
b)Despacho de arquivamento;
c)Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova.
3 -A suspensão referida no n.º 2, alínea c), não poderá exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.
4 -Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 não é admissível recurso.